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| Constitution |
The Supreme Administrative Court (Portuguese: Supremo Tribunal Administrativo) is a court in Portugal that deals with matters pertaining to administrative and fiscal legal relations. This court functions without prejudice to the jurisdiction of the Constitutional Court of Portugal.
See also
References
- ^ "Portaria n.º 290/2017, de 28 de setembro" (PDF). Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. - Diário da República n.º 188/2017, Série I, de 28 de Setembro. Retrieved 16 September 2023.
- ^ "Declaração n.º 77/2019" (PDF). Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. - Diário da República n.º 191/2019, Série II, 4 de Outubro. Retrieved 16 September 2023.
- ^ "Declaração n.º 4/2020" (PDF). Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. - Diário da República n.º 7/2020, Série II, 10 de Janeiro. Retrieved 16 September 2023.
- ^ "Declaração n.º 44/2022" (PDF). Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. - Diário da República n.º 71/2022, Série II, 11 de Abril. Retrieved 16 September 2023.
External links
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